BENEFÍCIO SOCIAL! Seguro-defeso: saiba quem tem direito e como solicitar o benefício

Atualmente, o seguro beneficia quase 1 milhão de pescadores, por ano, em todo o País

Os pescadores contam com o auxílio durante o período em que são obrigados a paralisar suas atividades - Foto: Uesley Marcelino/MPA

Criado para dar garantias de renda aos pescadores artesanais de todo o País, o seguro-defeso é o benefício destinado aos profissionais que ficam impossibilitados de trabalhar no período de defeso – meses em que a pesca para fins comerciais é proibida devido à reprodução dos peixes.

De acordo com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, 949.306 pescadores recebem o auxílio atualmente. São eles os responsáveis pela produção de 760 mil toneladas de pescado por ano no País.

Para ter direito à assistência financeira temporária, o trabalhador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta. O benefício corresponde ao valor de um salário mínimo e é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Onde solicitar o benefício

Para requerer o benefício, basta o pescador artesanal, associado ou filiado de entidade representativa (associação, colônia ou sindicato), registrar o seu requerimento diretamente com a entidade. É necessária a documentação, que será enviada ao INSS. A entidade representativa presta esse serviço gratuitamente. Para mais informações ligue 135. Também é possível agendar o atendimento direto no site do INSS.

Documentos necessários

Documento de identificação oficial com foto (RG, Carteira Profissional, por exemplo);

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS); ou 

Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;

Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano; e 

Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso. 

Contribuição para o INSS

O pescador profissional deve contribuir para o INSS sempre que comercializar sua produção no varejo, diretamente à pessoa física, por meio do pagamento da Guia da Previdência Social (GPS). O valor deve ser de 2,1% sobre o valor bruto da comercialização, acrescido de 0,2% sobre o valor bruto da comercialização para outras entidades.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do INSS e da Seap

Liminar garante que pescadores possam ter acesso ao seguro-defeso

Decisão da 9ª Vara Federal do DF determina que o INSS analise todos os pleitos de concessão do atual seguro-defeso.

Em decisão proferida no dia 23 de Julho de 2018, a Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Desde 2009 diversos pescadores tem sido obrigado a trabalhar em situação irregular, tendo em vista o fato de não conseguirem acesso junto ao Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), apesar de cumprirem todos os requisitos. Como estão impossibilitados de obter o registro junto ao RGP, acabam por não receber os benefícios do INSS, uma vez que o ente previdenciário não reconhece a solicitação do RGP como comprovante.

Nesse sentido, fora publicada em 27 de julho de 2017 a Portaria Nº 1.275-SEI, tendo sido considerados válidos os registros suspensos ou ainda não analisados e reconhecidos os protocolos de solicitação de registro como documentos válidos para o pleno exercício da atividade de pesca. Todavia, a Portaria estabeleceu que as regras não se aplicavam para fins de requerimento do seguro-desemprego (seguro-defeso).

Como se não bastasse, a Portaria 2.546/17 determinou que só seriam considerados válidos os protocolos de solicitação expedidos a partir de 2014.

Decisão poderá beneficiar pescadores de todo o país

Diante deste quadro, a DPU ajuizou a Ação Civil Pública, postula a concessão de tutela de urgência para que:

“a) o INSS recepcione, processe e defira (art. 2º da Lei 10.779/2003), todos os pleitos de concessão do atual seguro-defeso (2016/2017), bem como, os vindouros pleitos de recebimento de seguros-defesos, desde que ainda em vigor os efeitos deste pedido antecipatório, que preencham os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 (Lei do Seguro Defeso Pescador Artesanal), reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 3º da Portaria Nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços-MDIC, que afastou a aplicabilidade para fins de requerimento de seguro defeso dos registros validados pelo próprio ato normativo impugnado, bem como do art. 2º da Portaria 2.546/18 da Secretaria de Agricultura e Pesca, na parte em que restringe temporalmente a validade de protocolos de pesca;

b) sejam suspensos os efeitos do art. 3º da Portaria Nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a fim de que não se restrinja os direitos decorrentes da validade dos registros outorgados legalmente;

c) sejam oportunizados aos pescadores o processamento de pedidos de registro e fixado prazo para a apreciação e decisão administrativa;”

Diante deste quadro, o Juízo ao apreciar a medida liminar asseverou que “não é razoável impedir o pescador de se habilitar ao recebimento [do benefício], em virtude da inexistência de registro válido, quando esse requisito deixou de ser preenchido em decorrência de omissão estatal, a que não deu causa o pescador“.

Ainda, referiu a Magistrada que “não faz o menor sentido procurar beneficiar aqueles que aguardam desde o ano de 2014 a manifestação da Administração, e deixar de atender àqueles que esperam ainda há mais tempo! Sem dúvida, o disposto no mencionado artigo viola frontalmente o princípio da isonomia. Comprovada a existência de protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal e inexistindo análise por parte da Administração, resta demonstrada a ilegal omissão estatal, cabendo ao Estado tomar as providências cabíveis para que a mencionada omissão não impeça o exercício de direitos fundamentais pelos administrados”. 

Assim, concedeu a tutela de urgência para para afastar a aplicação do limite temporal previsto no art. 2º da Portaria SAP nº. 2.546-SEI/2017, bem como a restrição prevista no art. 4º, §2º, da mesma portaria.

A decisão produzirá efeitos em todo o território nacional.

Confira abaixo a íntegra da decisão. 

https://previdenciarista.com/wpcontent/uploads/2018/07/df_acp_seguro_defeso_decisao.pdf

 FONTE: https://previdenciarista.com/noticias/liminar-garante-que-pescadores-possam-ter-acesso-ao-seguro-defeso/

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-2 DE SÃO CRISTÓVÃO - SE EM 2018.

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