Equipe econômica destacou a jornalistas a importância de criar um sistema previdenciário justo
A criação de um novo sistema de capitalização, o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, a garantia dos direitos adquiridos e as regras de transição para o modelo da Nova Previdência foram temas detalhados, ponto a ponto, em entrevista coletiva concedida, nesta quarta-feira (20/02), por autoridades da equipe econômica. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)encaminhada ao Congresso prevê, principalmente, um sistema previdenciário justo, sustentável, que assegure a aposentadoria das futuras gerações.
Um dos pilares da Nova Previdência é a garantia da sustentabilidade do sistema para o Brasil assegurar o pagamento em dia dos benefícios, agora e no futuro, disse o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Ele explicou que os brasileiros estão vivendo mais. Hoje os idosos representam 10% da população e, em 2060, serão mais de 25%, ou seja, haverá uma maior fatia da população dependendo das aposentadorias. Diante disso, Bianco destacou que é preciso reestruturar o sistema para que, no futuro, todos esses cidadãos tenham acesso assegurado aos seus benefícios.
“Como a nossa transição demográfica está sendo muito rápida, nossa transição na Previdência também precisa ser rápida”, disse o secretário de Previdência, Leonardo Rolim. “O sistema hoje já não é sustentável, imagina quando aqueles que entraram agora no mercado de trabalho forem se aposentar”, completou.
A PEC mantém idade mínima de 65 anos para os homens que pedirem aposentadoria e, para as mulheres, sobe a idade de 60 para 62 anos, levando em consideração que a população está vivendo cada vez mais. A idade mínima vai valer para todos, seja funcionário público ou privado, com maior ou menor renda. Deixa de existir aposentadoria por tempo de contribuição, critério que foi adotado para garantir um sistema previdenciário mais equilibrado e sustentável a longo prazo.
Dentro do objetivo de construir uma Nova Previdência mais justa, uma regra foi estabelecida: quem ganha menos, paga menos; e quem ganha mais, paga mais. Dentro desse objetivo, aproximadamente 20 milhões de pessoas vão ter redução da alíquota previdenciária após a aprovação da PEC pelo Congresso, disse Felipe Portela, diretor de programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Isso ocorrerá porque, para os trabalhadores que ganham menos, o percentual de recolhimento para a Previdência deve cair de 8,5% para 7,5%. “A alíquota vai subindo conforme a renda da pessoa vai subindo”, explicou.
As mudanças, entretanto, vão chegar aos poucos, com regras de transição bem claras. Para quem já está trabalhando, todos os direitos adquiridos estão garantidos, destacaram os integrantes da equipe econômica. Bianco, inclusive, ressaltou que a mudança para a Nova Previdência será realizada com regras de transição amplas e opções para os trabalhadores. Para quem já é aposentado ou pensionista, não muda nada. “O contribuinte que já atingiu os requisitos não será afetado, isso nós asseguramos”, disse o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.
A proposta da Nova Previdência também traz mecanismos para combater fraudes, com regras mais rígidas. Por exemplo: estão sendo preparadas ações específicas para cobrar valores dos grandes devedores da Previdência, aqueles que têm mais de R$ 15 milhões a pagar. O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, destacou que há cerca de R$ 160 bilhões de créditos devidos que poderão ser recuperados. Ele explicou que haverá ações específicas contra o devedor contumaz, aquele que se utiliza de fraudes e ilicitudes para deixar de recolher o que deve à Previdência.
A proposta da Nova Previdência foi entregue nesta quarta-feira (20) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras autoridades. O texto entrará em vigor 90 dias depois de ser aprovado pelo Congresso.
Confira o vídeo da coletiva de imprensa:
Informações para a imprensa
Assessoria de Comunicação do Ministério da Economia
Conselho Estadual de Pesca esclarece que conflito jurídico não prejudicará pescadores de Mato Grosso, entidades se mobilizaram para evitar problema
Fernanda Nazário
O Conselho Estadual de Pesca (Cepesca) reuniu diversas entidades para esclarecerem aos representantes do setor pesqueiro que o seguro defeso deverá ser pago conforme o novo período de piracema já definido no Estado: de 01 de outubro a 31 de janeiro.
A garantia do pagamento se deve à ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) n° 17045-57.2016.4.01.3600. A decisão de 13 de outubro, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerou competência do conselho deliberar sobre pesca no território estadual e, por isso, determina que o INSS pague o benefício de acordo com a mudança do período de proibição.
Durante a reunião, ocorrida na sexta-feira (21.10), o procurador da República, Marco Antônio Ghannage Barbosa, informou que a ação foi ajuizada há um mês. O INSS foi intimado no dia 19 de outubro. “Eles têm cinco dias para o cumprimento do pedido”. O descumprimento da decisão acarretará no pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
O documento pede também que haja uma definição clara sobre o fluxo de tramitação de procedimento entre o Estado e órgãos federais para que não tenha mais controvérsias. “Assim as entidades terão clareza das suas atribuições e sobre os períodos que devem ser considerados”.
O gerente do INSS, Odair Egues, informou que a liminar foi encaminhada à direção central para as devidas providências. “Já estamos recepcionando os requerimentos dos pescadores para analisar, e assim liberar o seguro”.
Conflito jurídico
A secretária executiva do Cepesca, Gabriela Priante, explicou que a confusão em torno do seguro defeso se deve a um conflito na legislação. É que, para fins de pagamento do benefício, o Governo Federal considera a Lei nº 10.779/2003, e ela estabelece que o período de defeso é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nesta época, em 2003, o Ibama era o órgão responsável para normatizar sobre pesca no âmbito dos estados e por isso, o Governo Federal, não considerou o período de defeso fixado pela Resolução do Cepesca.
Passado os anos a lei se tornou inaplicável porque foi revogada implicitamente por uma nova norma que a sobrepõe, a Lei nº 11.959/2009, que traz a competência ‘aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições’.
Gabriela lembra ainda que a Lei Complementar nº 140/2011 reforça a aptidão do Estado em estabelecer ou não mudanças relacionadas na pesca no território de sua jurisdição. “Fica claro que o Cepesca tem autonomia legal, mediante pesquisas, para mudar o período da piracema e não o Ibama, como entendiam. Por isso a alteração desse ano é válida e, consequentemente, o Governo Federal deve assegurar o pagamento do beneficio aos pescadores”.
Entidades se unem
Apesar de ser um problema de competência federal, a Sema, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ibama e MPF se uniram para entender a situação e assim evitar um transtorno social. “Quando vimos que o seguro poderia não ser pago devido a esta confusão jurídica, todos se mobilizaram”, diz Gabriela. Eles analisaram as legislações referente a pesca, subsidiaram o MPF que moveu uma ação fundamentada para garantir o pagamento.
Para o secretário executivo da Sema, André Baby, as instituições trabalharam de maneira proativa. “Quem ganha é o meio ambiente e as pessoas, tendo em vista que o cidadão mato-grossense é uma peça motriz pra condução da conservação dos recursos naturais”. Baby ainda ressalta que o INSS regional foi uma entidade parceira nesse processo, sempre ouviu tanto a secretaria quanto o Cepesca. “A equipe esteve à nossa disposição, escutando e avaliando o trâmite da discussão”.
A superintendente do Ibama, Livia Karina Passos, também esteve na reunião para esclarecer o papel da entidade. “O Ibama não tem mais atribuição de legislar norma sobre pesca, temos somente o poder de fiscalização. E para resolver o conflito, já encaminhamos a documentação pontuando isso ao Ministério do Meio Ambiente”.
Em muitos estados os pescadores artesanais reclamam do atraso no pagamento do seguro defeso, segundo o INSS, órgão responsável pelo registro dos pescadores, com o novo modelo de solicitação automática, provocou um atraso no calendário do seguro defeso 2019 e consequentemente um atraso.
O benefício deve ser pago de novembro a fevereiro, quando a pesca é proibida. Este é o período e milhares de trabalhadores da pesca está com seu recebimento em atraso.
O INSS confirma que problemas que são pontuais ocorreram devido à instabilidades nos primeiros meses de implementação do processamento automático do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), porém afirma que a situação se regularizará até o início da segunda quinzena de janeiro.
Ainda de acordo com o órgão, as consultas continuam podendo ser feitas pelo aplicativo para celulares Meu INSS ou por este site. Também pelo Portal Mais Emprego ou diretamente com a entidade representativa do pescador.
As parcelas liberadas e as notificações geradas estarão disponíveis para consulta pelo requerente a qualquer momento, não sendo necessário se deslocar a uma unidade do INSS. Em último caso, a consulta pode ser feita também pelo telefone 135.
CALENDÁRIO SEGURO DEFESO 2019 E NOVAS NORMAS
Desde o dia 24 de janeiro de 2017 novas normas para o recebimento do Seguro Defeso foram divulgadas através de decreto do ex-Presidente Michel Temer.
Segundo esse decreto está extinto o benefício aos trabalhadores da pesca que tiverem vínculo empregatício fora da pesca, e ainda pescadores artesanais que tenham outra espécie disponível para pesca, que não esteja no período de defeso.
ABAIXO CALENDÁRIO DO SEGURO DEFESO 2019
Existem ainda duas outras categorias que não tem mais direito a receber o Seguro Defeso de acordo com o decreto são eles:
Pescadores de subsistência, ou seja aqueles que pescam para consumo próprio ou escambo, sem fins de lucro
É um benefício pago pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Federal para trabalhadores da pesca que tenha essa atividade como única fonte de renda.
O QUE QUER DIZER DEFESO
Defeso é o período em que a pesca de determinadas espécies fica proibida, por causa da época de reprodução, também conhecida como “piracema”.
Muitos pescadores vivem de apenas um tipo de pesca, por exemplo a lagosta e tanto seu barco como instrumentos são específicos para a pesca da lagosta e no defeso ficam impossibilitados de trabalhar.
VALOR DO BENEFÍCIO
Diferentemente de outras categorias de trabalhadores que recebem seguro desemprego, o benefício do Seguro Defeso não é calculado de acordo com os recebimentos mas sim, foi definido com o valor de um salário mínimo vigente e o calendário Seguro Defeso é divulgado anualmente para cada defeso, ou seja para cada espécie em reprodução.
O valor no calendário do seguro defeso 2019 é de R$ 998,00
QUEM TEM DIREITO AO SEGURO DEFESO
Antes de consultar o calendário Seguro Defeso 2019 é importante conhecer os requisitos básicos para garantir esse benefício evitando desgaste e transtorno, pois as normas são claras e impostas pelo Governo Federal através de decreto. Veja abaixo quem tem direito ao Seguro Defeso:
O pescador deve ser inscrito no INSS como segurado especial
Deve comprovar a atividade de pesca do defeso em questão
O exercício profissional deve ter sido ininterrupto desde o defeso anterior ao em curso
Comprovar venda nos últimos doze meses antecedentes ao defeso em curso
Comprovação de renda de venda a pessoa jurídica ou cooperativa
Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
Não ter outra fonte de renda diferente da atividade pesqueira.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Antes de consultar o Calendário Seguro Defeso 2019 confira os documentos que são necessários para requerer esse benefício:
Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou
Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;
Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;
Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.
PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DO SEGURO DEFESO
Para requer o beneficio, o segurado especial deve acessar o site de agendamento do INSS onde consta selecione o serviço desejado, digite: ‘defeso’ e irá aparecer a opção “SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL”, conforme imagem abaixo:
Depois informe o código da figura e clique em “Avançar”. No próximo passo informe seus dados pessoais, como: CPF, data de nascimento, no,e completo, telefone fixo ou celular e e-mail. Continue preenchendo os próximos passos:
Seleção da Unidade
Confirmação do Requerimento
Comprovante do Requerimento
Com o comprovante o segurado deve comparecer a uma entidade da categoria ou a um posto do INSS.
Vale salientar que o seguro defeso é somente para aquele trabalhador que tem a pesca como sua única fonte de renda.
Agora que já sabem as datas de pagamento, conforme o Calendário Seguro Defeso 2019, quem tem direito, os documentos necessários e outras informações, para que este artigo chegue a mais pessoas, compartilhem nas redes sociais. Podem opinar e deixar perguntas.
DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES
Para maiores informações ligue para o 135 do INSS.
Se está com seu seguro defeso atrasado, entre em contato com o INSS através do numero acima
A Reforma da Previdência foi proposta ainda no ano passado, mas segue dando o que falar. E deve continuar exigindo a atenção de todos por bastante tempo, até que seja aprovada e colocada em prática.
Estamos falando de modificações na forma como o brasileiro contribui para se aposentar e, principalmente, nas regras para encerrar a sua atividade profissional.
Uma mudança necessária, inegavelmente – o que não significa que todos concordem com o formato proposto.
Polêmicas à parte, construímos um artigo completo sobre o tema.
Vamos explicar a partir de agora o que muda com a Reforma da Previdência de 2017, suas implicações para 2018 e 2019 e mais.
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Você vai conferir um resumo com os principais destaques da legislação e entender como deve ser conduzida a transição para as novas regras.
Também vamos falar sobre a Reforma da Previdência hoje, suas últimas notícias e as principais fontes de informação para você consultar com segurança.
Este é um guia tanto para quem é empreendedor quanto para o profissional preocupado com a sua aposentadoria.
Então, não deixe de conferir os tópicos que vamos abordar:
O que é a Reforma da Previdência Social (ou Reforma Previdenciária)?
Porque a Reforma da Previdência Social necessária?
O que muda na Reforma da Previdência (Atualizado 2018)?
Como está a Reforma da Previdência hoje?
O que é o mais importante da Reforma da Previdência no Brasil?
Como será a transição?
Notícias mais importantes até hoje sobre a Reforma
Onde posso conseguir mais informações?
Boa leitura!
Esta não é a primeira vez que se discute uma Reforma da Previdência
O que é a Reforma da Previdência Social (ou Reforma Previdenciária)?
A Reforma da Previdência Social é um conjunto de alterações nas regras previdenciárias do Brasil, discutidas pelo Governo Federal junto ao Congresso Nacional.
Ela foi apresentada no formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), protocolada com o número 287/2016 – ou seja, ainda em 2016.
Contudo, foi no ano seguinte que os debates se intensificaram, embora ainda não culminando na aprovação das novas medidas legislativas.
Neste momento, a pauta se encontra pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas depende de um arranjo político para que seja analisadas de fato pelos deputados federais.
Para conferir o texto final e suas modificações, além de acompanhar a tramitação da PEC, vale ficar ligado neste link e adicioná-lo aos seus favoritos para consultas posteriores.
A Reforma Previdenciária na história
Importante dizer que esta não é a primeira Reforma da Previdênciaproposta no Brasil.
Há, na história, pelo menos outros dois registros recentes de tentativas do governo de mexer nas regras da aposentadoria no país.
Em 1998, a PEC nº 20 alterou a idade mínima exigida, que passou a ser de 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens.
Antes, não havia limite de idade, apenas condicionando a aposentadoria ao tempo de contribuição (25 a 30 anos para as mulheres e 30 a 35 anos para os homens).
Outras modificações da Reforma da Previdência na época foram a criação do Fator Previdenciário, utilizado no cálculo da aposentadoria, e de diretrizes para a transição dos contribuintes entre os sistemas novo e o antigo.
Já em 2003, foi a vez da PEC n° 40, promovendo modificações diversas.
Entre os principais destaques, ficou definido que a aposentadoria integral do servidor público dependia de cinco requisitos:
1. Idade mínima (60 para os homens e 55 para as mulheres)
Além disso, servidores federais que ingressaram depois no setor público teriam suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) – ainda que inferior ao seu salário da ativa.
Em 2018, esse valor é de R$ 5.645,80.
Entendendo a Previdência Social
A Previdência Social é sustentada, principalmente, através do recolhimento junto ao INSS pelas empresas de 20% sobre o valor dos salários pagos a cada mês aos seus funcionários.
Desses 20%, a empresa pode descontar entre 8% e 11% do empregado, enquanto os servidores públicos pagam 14% sobre a sua remuneração bruta.
As regras estão previstas no artigo 201 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte:
“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”
Sendo assim, podemos dizer que a Previdência Social é um seguro público, coletivo e obrigatório, ou seja, todos os trabalhadores economicamente ativos são obrigados a aderir ao sistema.
Por que a Reforma da Previdência Social é necessária?
O estado brasileiro possui um grande desafio que é a manutenção do sistema previdenciário sustentável.
O governo, ao propor uma nova reforma, deseja evitar que o recebimento de aposentadorias, pensões e demais benefícios seja colocado em risco.
Todos os meses são pagos, apenas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)/INSS, quase R$ 34 bilhões correspondentes a cerca de 29 milhões de benefícios.
Sendo assim, podemos dizer que a Reforma da Previdência se faz necessária pelas seguintes razões:
1. As despesas do INSS, que atualmente giram em torno de 8%, podem chegam em 2060 com percentual de 18%, o que inviabilizaria a Previdência. Para se ter uma ideia, em 2017, o déficit do RGPS foi de R$ 182,4 bilhões
2. Devido a mudança do perfil da sociedade brasileira, que está vivendo mais, os ajustes se fazem necessários para a manutenção da Previdência e dos benefícios previdenciário.
3. A reforma visa promover a igualdade entre os regimes dos trabalhadores de iniciativa privada e os servidores públicos.
Ainda que a necessidade de realizar a reforma previdenciária seja umconsenso entre as diferentes correntes políticas no país, não há acordo quanto ao formato da proposta.
Tanto é assim que o texto apresentado em 2016 na forma de PEC já sofreu diversas modificações, tinha previsão para ser votado em 2017, mas deve ficar para análise apenas 2019.
Há uma chance, porém, que a votação ocorra ainda neste ano. Conformedeclarações recentes do presidente Michel Temer, há a intenção de se reunir com o vencedor das eleições majoritárias no país para, enfim, encaminhar a análise do texto.
Entre as mudanças na Reforma da Previdência proposta está o aumento da idade mínima
O que muda na Reforma da Previdência (Atualizado 2018)?
Entre mudanças e ajustes, temos uma proposta bastante clara quanto às possíveis novas regras para a aposentadoria no Brasil.
Quer saber quais são?
Veja o que muda na Reforma da Previdência se o texto atual for analisado e aprovado..
Idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres
Os trabalhadores da iniciativa pública ou privada só poderão se aposentar quando tiverem 65 anos, no caso de homens, e 62 anos, no caso de mulheres.
Porém, essa data limite só passará a valer em 2038.
Antes disso, haverá uma regra de transição na qual a idade mínima para aposentadoria na iniciativa privada para homens é de 55 anos e de 60 para o servidor público.
Já no caso das mulheres, essa idade será de 53 e 55, respectivamente.
Exceções incluem os professores, os policiais e os trabalhadores que atuam em atividades de elevado risco à saúde.
Até o fim dessa transição, os professores poderão se aposentar com 60 anos de idade e os policiais com 55, independentemente do sexo.
Já entre os profissionais que exercem atividade de risco, não há uma idade mínima estabelecida.
Tempo mínimo de contribuição de 15 anos
Em um primeiro momento, o governo queria obrigar o trabalhador a contribuir por pelo menos 25 anos, antes de se aposentar.
Mas a regra só vai valer (se aprovada pelo Congresso) para os servidores públicos.
Na iniciativa privada, o limite mínimo será de 15 anos.
Porém, só vai receber 100% da média salarial de sua categoria aquele que contribuir por 40 anos.
Para os demais, será realizado um cálculo proporcional.
Teto da aposentadoria
Hoje, os trabalhadores da iniciativa privada seguem o teto da aposentadoria do INSS, mas os servidores públicos não, uma vez que podem receber até o valor integral de seu salário.
Caso a PEC seja aprovada, todos os colaboradores passarão a receber apenas o teto do INSS, que hoje é de R$ 5.645,80, como já destacado.
Porém, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC.
Acúmulo da pensão com aposentadoria
A proposta do governo é que a pensão, que hoje é integral, seja reduzida para 50%, mais 10% por dependente.
Se aprovado o texto, também não será mais permitido o acúmulo de pensão com a aposentadoria quando juntas somarem mais do que dois salários mínimos.
Parlamentares não terão transição
Significa que os políticos, que hoje seguem critérios especiais de aposentadoria (podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição), a partir da Reforma da Previdência, só poderão se aposentar com 65 anos, no caso de homem, e 62, no de mulher, com o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
O teto também vai ser como o dos demais aposentados: R$ 5.645,80.
O texto da PEC está pronto para ser votado, mas ainda depende de acordos políticos
Como está a Reforma da Previdência hoje?
Depois que explicamos os principais pontos da Reforma da Previdência, é preciso entender como está o cenário atual.
Como já dito, o texto da PEC 287/2016 segue pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Mas para que isso aconteça, precisa ser pautado para entrar em uma sessão pela presidência da casa legislativa.
Por outro lado, a votação depende de um acordo entre as principais lideranças dos partidos e suas respectivas bancadas.
De um lado, o governo federal, como autor da proposta, não pretende iniciar a votação sem ter garantias de que o texto final será aprovado.
Ao mesmo tempo, partidos de oposição e parlamentares descontentes com o formato da reforma são alvo de ações para que analisem favoravelmente a proposta.
Enquanto a PEC não é analisada, segue valendo o formato atual.
Hoje, a aposentadoria é feita através de uma combinação entre o tempo de contribuição e a idade do aposentado.
No caso da aposentadoria rural, não houve nenhuma modificação nessa área.
As pessoas que se enquadram nessa área podem se aposentar por idade aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).
Os servidores da iniciativa privada, atualmente, seguem o teto da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social – mas os servidores públicos, não.
A pensão, que também deve ser alterada com a Reforma da Previdência, é hoje integral e pode ser acumulada com a aposentadoria.
A categoria dos militares, que representam um terço dos servidores públicos, não sofreu alterações.
A Reforma da Previdência tem alguns pontos-chave que é importante saber
O que é o mais importante da Reforma da Previdência no Brasil?
De tudo o que se discute a respeito da primeira proposta da Reforma da Previdência, há alguns pontos que são considerados chave para a sua aprovação.
Separamos quatro deles para que você possa compreender o que há de mais importante no texto da PEC.
Confira!
A Idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e 65 para homens (INSS e servidores públicos), 60 anos para professores de ambos os sexos, 55 anos para policiais e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde. Lembrando que isso só será realmente alterado em 2042, após a regra de transição
O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para segurados do INSS e de 25 anos para servidores públicos
Haverá um novo cálculo do valor da aposentadoria, começando em 60% para 15 anos de contribuição e indo até 100% para 40 anos
As receitas previdenciárias deixam de ser submetidas à DRU (Desvinculação de Receitas da União).
Antes de entrarem em prática as novas regras, existirá um período de transição
Como será a transição?
Para fazer valer a Reforma da Previdência, há uma regra de transiçãopara os contribuintes do INSS e servidores públicos.
Caso a proposta seja aprovada, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 53 anos, e os homens, dos 55.
Entretanto, a cada dois anos, a partir de 2020, essa idade necessária será acrescida em um ano, até atingir 62 anos para elas e 65 para eles, em 2038.
Outra regra da transição diz respeito ao “pedágio” de 30% que o trabalhador precisará pagar sobre o tempo que faltar para se aposentar.
E tem mais: para se aposentar com 100% do benefício, os trabalhadores devem contribuir por, pelo menos, 40 anos.
Até mesmo os servidores federais dos três poderes serão submetidos à nova regra de transição, com idade e tempo mínimos de contribuição.
Porém, os pontos de partida serão diferentes, uma vez que já existe, atualmente, uma idade mínima para esse grupo, que é de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
A idade mínima começará a subir a partir de 2020, com o aumento de um ano na idade mínima necessária a cada dois anos.
No caso delas, a transição se encerrará em 2032, ao atingir o limite de 62 anos, e daí em diante nada mais mudará.
Já para eles, a tabela se encerra em 2028, quando a idade mínima chegará a 65 anos.
O novo texto prevê que todas essas regras criadas para os servidores federais, incluindo professores e policiais, valham também para estados e municípios.
Sendo assim, os governadores e prefeitos deverão aprovar as reformas em suas respectivas legislações em um prazo de até seis meses após a publicação da Reforma Previdenciária.
É importante acompanhar de perto esse assunto, já que tem grande influência na vida dos brasileiros
Notícias mais importantes até hoje sobre a Reforma
Se você se interessa pelo assunto Reforma da Previdência, é importante se manter atualizado.
Embora a proposta esteja aguardando a análise pelos deputados federais, o tema segue rendendo nos bastidores.
Entre os últimos movimentos, como já destacado, o presidente Michel Temer disse que vai procurar o seu sucessor para concretizar a reforma ainda em 2018.
Dias antes, ele já havia declarado que a realização da reforma terá que ser encaminhada, “necessariamente”, pelo próximo presidente da República.
Por falar nisso, vale saber o que pensam sobre o tema aqueles que se lançaram como candidatos ao Palácio do Planalto, neste link.
Já entre as notícias mais importantes desde o lançamento da proposta, podemos destacar a apresentação do novo e atual texto, o que ocorreu em 22 de novembro de 2017.
A imprensa está acompanhando de perto o assunto e deve dar mais importância após as eleições
Onde posso conseguir mais informações?
Existem diversas maneiras de conseguir mais informações a respeito da Reforma da Previdência.
A Reforma da Previdência é um dos tópicos mais importantes neste momento e merece a sua atenção
Conclusão
Vimos neste artigo que a Reforma da Previdência é um assunto bem encaminhado, mas cuja definição depende em grande parte do que pensa o futuro presidente da República.
Seja agora ou nos próximos meses, o certo é que as modificações terão que ser realizadas, sob pena de o sistema previdenciário brasileiro se tornar inviável.
Caso as regras propostas sejam aprovadas, homens só poderão se aposentar com 65 anos de idade e, as mulheres, com 62.
Ainda assim, só quem contribuir por 40 anos terá direito à aposentadoria integral.
Qual a sua opinião sobre o tema?
Não deixe de registrá-la abaixo, nos comentários. E se o artigo foi útil para você, compartilhe com seus contatos.
Fonte; https://fia.com.br/blog/reforma-da-previdencia/
