O direito ao seguro-defeso está sendo restituído a cerca de um milhão de pescadores artesanais que aguardam a emissão da carteira profissional pelo governo federal, sendo que, desses, cerca de 300 mil também poderão sair da ilegalidade no exercício da profissão.
A dupla solução foi dada pela Portaria nº 24/2019 da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e é válida até o próximo dia 31 de dezembro. Nesse período, a SAP espera concluir o recadastramento do Registro Geral de Atividade Pesqueira, para emitir carteiras profissionais definitivas.
A autorização temporária para o ano de 2019 está sendo feito automaticamente, mediante apresentação do protocolo de cadastramento pedido pelos pescadores. Estão contemplados o protocolo do Registro Inicial para a Licença de Pescador Profissional Artesanal, entregue a partir de 2014, e os protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), este, referente ao cumprimento do artigo 9º da Instrução Normativa nº 6/2012, que exigia apresentação de documentos por parte dos pescadores.
No Espírito Santo, cerca de dois mil pescadores profissionais serão beneficiados pela medida, estima o coordenador do Movimento dos Pescadores e Pescadoras e presidente da Federação das Associações de Pescadores do Espírito Santo, Nego da Pesca.
O MPP, em conjunto com outras entidades e organizações sociais, tem reivindicado atendimento a essa necessidade dos pescadores de diversas formas, realizando manifestações, seminários e solicitações formais.
Em novembro de 2017 foi feita uma ocupação do Ministério do Planejamento, quando a Defensoria Pública da União (DPU) tentou intermediar as negociações, culminando com uma Ação Civil Pública, que teve liminar favorável à categoria em julho de 2018.
A decisão liminar, da juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, de Brasília, devolveaos pescadores que aguardavam renovação da carteira o direito de pescar, pois eles estavam proibidos até mesmo de exercer sua profissão, com a ausência da carteira profissional.
Agora, a portaria restituiu o direito ao seguro-defeso, que é uma espécie de compensação financeira paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) durante período de defeso dos peixes e crustáceos, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.
A emissão de carteiras de pesca está suspensa por recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU), devido a suspeitas de fraude no cadastro. O novo recadastramento, em curso, visa aperfeiçoar o cruzamento de informações e evitar novas irregularidades.
O setor pesqueiro brasileiro perdeu seu Ministério em 2012 e, um pouco antes do fim da pasta, o governo federal parou de emitir novas carteiras profissionais para esses trabalhadores. Cerca de 400 mil estão aguardando a primeira edição do documento. Em 2015, foi interrompida a atualização das carteiras já emitidas, que precisam ser renovadas anualmente, afetando mais 600 mil pessoas.
Nego da Pesca diz que o setor está recebendo afluxo de novos trabalhadores continuamente. “O trabalho formal está difícil, desemprego aumentando, então muita gente parte pra pesca, pra garantir seu sustento”, explica.
