Geraldo Magela/Agência Senado
Pescadores reivindicam o direito de receber o retroativamente o benefício do seguro-defeso, suspenso em outubro de 2015 por uma portaria interministerial dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, a Portaria 192/2015. Ele fizeram a reivindicação durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (8). Após decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de restabelecer o pagamento do benefício em março deste ano, pescadores de várias regiões do país não receberam o valor retroativo e entraram na justiça solicitando o direito.
O seguro-defeso é um benefício no valor de um salário mínimo garantido pelo governo federal aos pescadores durante o período de reprodução de algumas espécies, tempo em que a pesca fica proibida. O período de defeso varia em cada região, porque varia por cada espécie, e é fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama).
Representantes dos pescadores artesanais relataram a situação difícil em que se encontra a categoria por não ter recebido o seguro-defeso durante os quatro meses. Segundo a representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP), Josana Serrão Pinto, muitos estão nas mãos de agiotas e trabalhando em situação de risco para conseguirem sobreviver.
Ela e os demais participantes criticaram a Portaria 192, que suspendeu o pagamento do seguro-defeso por 120 dias, a fim de recadastrar os pescadores artesanais nos ministérios. O Decreto 8.425/2015 também foi alvo de críticas, pois ele estabelece novas regras para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, excluindo vários pescadores artesanais que não trabalham diretamente com a captura do pescado.
— Mudaram a nossa identidade, sem nos consultar, e isso nós não aceitamos — disse Josana Serrão Pinto.
Em dezembro de 2015, o Senado aprovou o Decreto Legislativo 293/2015, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que sustou os efeitos da portaria interministerial. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com medica cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Em 10 de dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu em caráter liminar o pagamento do benefício. Mas, em março de 2016, o ministro Luís Roberto Barroso restabeleceu o decreto legislativo. No entanto, não determinou o pagamento retroativo do benefício durante o período em que ficou suspenso.
Ao final da audiência pública, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a comissão enviará, por meio de ofício, para os órgãos competentes, algumas solicitações e manifestações. A CDH solicitará ao Ministério do Meio Ambiente os estudos científicos que embasaram a Portaria 192; apoiará a suspensão da portaria junto ao STF e pedirá uma audiência com os ministros; vai atuar para rever o Decreto 8.425/2015; solicitará ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que restabeleça a estrutura de funcionários para o atendimento da emissão dos registros de atividade pesqueira e solicitar os que estão atrasados; e deve ampliar o debate no Senado sobre os direitos dos pescadores.
Ministério da Agricultura
Os participantes da audiência também reclamaram das mudanças em torno do pagamento do seguro-defeso, com a estabelecida pela Medida Provisória 665/2014, que passou o gerenciamento do benefício para o Ministério da Previdência Social. Antes era gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, a MP proibiu o acúmulo do seguro-defeso com outros benefícios previdenciários e assistenciais, como o bolsa-família, por exemplo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora é o órgão que o pescador deve procurar para apresentar a documentação necessária para receber o benefício.
No entanto, a mudança de ministérios feita pelo atual governo está gerando complicações no processo, disse Maria José Honorato Pacheco, do Conselho Pastoral dos Pescadores. Com o fim do Ministério da Pesca, o de Agricultura não tem conseguido administrar a atualização dos registros de atividade pesqueira, que deve ser feita todo ano.
— Nem o Ministério da Pesca tinha estrutura para poder responder esse serviço. O que dirá agora que, com a ida do da Pesca para o Ministério da Agricultura, não tem estrutura, não tem funcionário. Então a gente está numa situação de desmonte do setor da pesca. Para acrescentar, agora o Ministério da Agricultura fez a suspensão de 186 mil carteiras — disse.
Segundo Maria José, o Ministério de Agricultura não deveria ter suspendido mais nenhuma carteira, porque não tem condições de atender os pescadores. Ela disse que deve ser apresentado um mandado de segurança contra essas suspensões.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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