Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
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Simone Morgado: a ampliação do rol de fornecedores
não implica obrigatoriedade de aquisição, representa antes um aumento
das possibilidades de escolha de produtos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a inclusão da pesca
artesanal e da aquicultura familiar no Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) do governo federal. Por meio desse programa, criado pela
Lei 10.696/03
, o Executivo destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional alimentos comprados de agricultores familiares.
O texto estabelece que, para vender o pescado ao programa, os
pescadores artesanais deverão se enquadrar no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou outro equivalente no
âmbito federal.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3802/08,
do deputado Beto Faro (PT-PA), e recebeu parecer favorável da relatora
na comissão, deputada Simone Morgado (PMDB-PA). A análise do colegiado
ficou restrita aos aspectos de adequação financeira e orçamentária da
proposta.
Simone Morgado observou que a Lei 10.696/03 não estabelece
obrigatoriedade de aquisição dos produtos, ficando as compras do PAA
dependentes das diretrizes elaboradas pelo grupo gestor do programa e
das disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Como a Lei Orçamentária para 2016 prevê esse tipo de dotação, a
proposta fica de acordo com as normas orçamentárias vigentes. “A
ampliação do rol de fornecedores não implica obrigatoriedade de
aquisição, representando antes um aumento das possibilidades de escolha
de produtos, dentro das disponibilidades orçamentárias”, ressaltou a
relatora.
Ao mesmo tempo, Simone Morgado lembrou que um dos itens que o projeto
pretende alterar na lei o que foi revogado em 2011 e, desde então, o
rol de fornecedores do PAA, vem sendo definido por decreto. O Decreto 7.775/12 já incluiu os aquicultores e pescadores artesanais no rol de potenciais fornecedores do PAA.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto havia sido aprovado anteriormente também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto havia sido aprovado anteriormente também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
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